Decreto de 18 de Outubro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 18 de Outubro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:

Brasília, 18 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 56.687.311,00 (cinqüenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e onze cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1993