~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;~~

~~II - produção e fomento agropecuário;~~

~~III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;~~

~~IV - informação agrícola;~~

~~V - defesa sanitária animal e vegetal;~~

~~VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;~~

~~VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;~~

~~VIII - proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;~~

~~IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;~~

~~X - reforma agrária;~~

~~XI - meteorologia e climatologia;~~

~~XII - desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;~~

~~XIII - energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;~~

~~XIV - assistência técnica e extensão rural.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Política Agrícola:~~

~~1. Departamento de Planejamento Agrícola;~~

~~2. Departamento de Economia Agrícola;~~

~~3. Departamento de Abastecimento Agropecuário;~~

~~b) Secretaria de Desenvolvimento Rural:~~

~~1. Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Animal;~~

~~2. Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal~~

~~3. Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural;~~

~~4. Departamento de Infra-Estrutura Rural;~~

~~5. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;~~

~~c) Secretaria de Defesa Agropecuária:~~

~~1. Departamento de Defesa Animal;~~

~~2. Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal;~~

~~3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;~~

~~d) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;~~

~~e) Instituto Nacional de Meteorologia;~~

~~IV - unidades descentralizadas: Delegacias Federais de Agricultura;~~

~~V - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA;~~

~~b) Comissão Especial de Recursos - CER;~~

~~VI - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;~~

~~b) empresas púbicas:~~

~~1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;~~

~~2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;~~

~~c) sociedades de economia mista:~~

~~1. Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE;~~

~~2. Central de Abastecimento do Amazonas S.A - CEASA/AMAZONAS.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento, a ela subordinadas.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~SEÇÃO I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - prestar Assessoramento nos assuntos de cooperação e assistência técnica e financeira internacionais;~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~IV - gerir os recursos do Fundo Federal Agropecuário.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar programas e projetos relativos à sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete~~

~~I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento no âmbito do Ministério;~~

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal referido no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação do plano plurianual e da programação orçamentária do Ministério, e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;~~

~~VII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto a seu exato cumprimento;~~

VIII - coligir elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do Ministério em ações judiciais, bem como informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União.

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Política Agrícola compete:~~

~~I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança alimentar;~~

~~II - analisar e formular proposições referentes ao setor agropecuário;~~

~~III - formular as propostas de ação governamental na agricultura;~~

~~IV - supervisionar a elaboração e aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuários;~~

~~V - promover estudos e diagnósticos sobre o sistema produtivo agropecuário, bem como avaliar os efeitos da política macro econômica sobre o setor;~~

~~VI - administrar o sistema de informação agrícola;~~

VII - identificar prioridades, dimensionar e propor o direcionamento dos recursos para custeio ou investimento e para comercialização agrícolas, inclusive dos orçamentários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural;

~~VIII - promover estudos relacionados com o seguro agrícola;~~

~~IX - prover os serviços de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Política Agrícola.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Planejamento Agrícola compete:~~

~~I - consolidar as diretrizes de ação governamental relativas aos assuntos de competência do Ministério, com vistas à formulação da política agrícola;~~

~~II - avaliar os efeitos da política macro econômica, nacional e internacional, sobre a produção, a comercialização e o abastecimento agropecuários;~~

~~III - coordenar a elaboração dos planos de safras, acompanhar e avaliar a sua execução;~~

~~IV - elaborar proposições de política agrícola, para compor a proposta do Ministério, referente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;~~

~~V - realizar estudos e pesquisas referentes a problemas estruturais da cadeia produtiva agrícola e aos efeitos dos instrumentos de política econômica sobre a agropecuária;~~

~~VI - manter sistema de informação agrícola.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Economia Agrícola compete:~~

~~I - elaborar atos regulamentadores relacionados com a operacionalização da política agrícola e acompanhar a sua execução;~~

~~II - proceder à análise conjuntural de segmentos do setor agropecuário e agroindustrial;~~

III - realizar estudos econômicos pertinentes à programação dos recursos, inclusive dos orçamentários, de custeio, de investimento e de comercialização agrícolas relativos ao Sistema Nacional de Crédito Rural.

~~Art. 11 Ao Departamento de Abastecimento Agropecuário compete:~~

~~I - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais, no mercado interno e externo, sob a ótica do abastecimento;~~

~~II - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada, nas atividades de abastecimento, comercialização e armazenamento de produtos agrícolas;~~

~~III - elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e ao abastecimento agropecuário;~~

~~IV - subsidiar a programação dos recursos, inclusive orçamentários, previstos no Sistema Nacional de Crédito Rural, relativos à remoção, armazenagem e comercialização de estoques públicos.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Desenvolvimento Rural compete:~~

~~I - propor subsídios à formulação da política agrícola, no que se refere à produção e ao desenvolvimento agropecuários;~~

~~II - supervisionar a execução de programas e ações de fomento agropecuário;~~

~~III - normatizar, na forma da legislação específica, e supervisionar as atividades de:~~

~~a) preservação e melhoramento das espécies animais e vegetais de interesse econômico;~~

b) fiscalização da produção e comércio de alimentos para animais, de materiais de reprodução animal, de sementes e mudas, de corretivos, fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes, da classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, da prestação de serviços de reprodução animal e aviação agrícola, bem como do funcionamento dos estabelecimentos de promoções turfísticas e hípicas;

~~IV - promover estudos e compatibilizar ações para:~~

~~a) controle, avaliação e recomendação de cultivares;~~

~~b) definição de critérios de classificação de animais vivos, couros, peles e lãs para comercialização;~~

~~V - coordenar:~~

~~a) o Sistema Nacional de Informação Documental Agrícola - SNIDA;~~

~~b) o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER;~~

~~VI - promover a compatibilização das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural;~~

~~VII - acompanhar a operacionalização das ações de colonização e reforma agrária.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a produção e a promoção animal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento pecuário;~~

~~III - programar e promover a execução das atividades de:~~

~~a) fiscalização da produção e comercialização de alimentos para animais, materiais de multiplicação animal e de prestadores de serviços de reprodução animal;~~

~~b) desenvolvimento da eqüideocultura do País;~~

~~c) registro genealógico;~~

~~d) realização de provas zootécnicas;~~

~~e) sistema de marcas para animais;~~

~~f) fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de promoções turfísticas e hípicas;~~

~~IV - efetuar o acompanhamento do desenvolvimento da produção animal e manter bases de dados;~~

~~V - identificar necessidades de pesquisa pecuária no que se refere à produção animal;~~

~~VI - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984;~~

VII - realizar estudos e implementar ações relacionadas com a classificação dos animais vivos de interesse econômico, para fins de acabamento e terminação, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

~~VIII - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a produção e a promoção vegetal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento agrícola;~~

~~III - programar e promover a execução das atividades de:~~

a) fiscalização da produção e comercialização de sementes e mudas, de corretivos, fertilizantes, biofertilizantes e inoculantes, bem como dos prestadores de serviços de mecanização e de aviação agrícolas;

~~b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;~~

~~IV - efetuar o acompanhamento do desempenho técnico da produção vegetal e manter bases de dados;~~

~~V - elaborar estudos e implementar ações relacionados com o controle, avaliação e recomendação de cultivares;~~

~~VI - identificar necessidades de pesquisa científica no que se refere a produção vegetal, solo e água, mecanização e aviação agrícolas;~~

~~VII - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes do Decreto-lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981;~~

~~VIII - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para o associativismo rural e o cooperativismo, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - elaborar programas e projetos que tenham por objeto o desenvolvimento do associativismo rural o do cooperativismo, bem como promover e avaliar sua execução;~~

III - administrar os recursos provenientes do Fundo Nacional de Cooperativismo - FUNACOOP, instituído pelo Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro de 1966, e mantido pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

~~Art. 16 Ao Departamento de Infra-Estrutura Rural compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes da ação governamental para infra-estrutura rural, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - elaborar programas e projetos que tenham por objeto o desenvolvimento da eletrificação rural, bem como promover e avaliar sua execução;~~

~~III - apoiar ações, em articulação com outros organismos governamentais, voltadas para a infra-estrutura rural.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a assistência técnica e a extensão rural, com vistas a subsidiar a formulação das políticas agrícola e agrária;~~

~~II - elaborar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, bem como promover e avaliar sua execução, inclusive daqueles referentes a acordos de empréstimos internacionais;~~

~~III - promover e acompanhar a operacionalização do SIBRATER.~~

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a assistência técnica e a extensão rural, com vistas a subsidiar a formulação das políticas agrícolas e agrárias; (Redação dada pelo Decreto nº 2.601, de 1998)

II - contribuir para a interiorização e execução de políticas de interesse do Governo Federal, no âmbito do desenvolvimento rural, quando voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 2.601, de 1998)

~~III - apoiar iniciativas dos Estados e Municípios que visem ao desenvolvimento rural, com base no fortalecimento da agricultura familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 2.601, de 1998)~~

IV - promover a modernização dos processos de trabalho atualmente utilizados pelos extensionistas rurais, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de assistência técnica e extensão rural; (Incluído pelo Decreto nº 2.601, de 1998)

~~V - promover ações de apoio à profissionalização dos participantes do Programa de Agricultura Familiar; (Incluído pelo Decreto nº 2.601, de 1998)~~

VI - elaborar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, bem como promover e avaliar sua execução, inclusive das ações decorrentes de acordos de empréstimos internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 2.601, de 1998)

VII - apoiar técnica e financeiramente o desenvolvimento de projetos de pesquisa que visem suprir demandas de tecnologia agropecuárias dos participantes do Programa de Agricultura Familiar; (Incluído pelo Decreto nº 2.601, de 1998)

~~VIII - promover e acompanhar a operacionalização do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER. (Incluído pelo Decreto nº 2.601, de 1998)~~

~~Art. 18 À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:~~

~~I - propor subsídios à formulação da política agrícola no que se refere à defesa agropecuária;~~

~~II - normatizar e supervisionar, na forma da legislação específica, as atividades de:~~

~~a) defesa sanitária animal e vegetal;~~

~~b) inspeção de produtos e derivados de origem animal e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~

~~c) fiscalização da produção, da comercialização e da utilização de produtos veterinários e de agrotóxicos, seus componentes e afins;~~

d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa sanitária, de inspeção de produtos de origem animal, de fiscalização de insumos agropecuários e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;

~~III - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos internacionais e acordos com governos estrangeiros relativas aos assuntos de sua competência.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Defesa Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a defesa sanitária animal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - programar e promover a execução das atividades de:~~

~~a) vigilância zoossanitária;~~

~~b) profilaxia e combate às doenças dos animais;~~

~~c) fiscalização do trânsito internacional e interestadual de animais, de produtos e derivados de origem animal e de materiais diversos de uso na veterinária;~~

~~d) fiscalização da industrialização, comercialização e da utilização de produtos de uso veterinário;~~

~~e) promoção de campanhas de educação zoossanitária;~~

f) apoio laboratorial voltado para as ações de defesa sanitária animal, inspeção de produtos de origem animal e de fiscalização de insumos pecuários, bem como a produção, em caráter supletivo, de produtos biológicos;

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a defesa sanitária vegetal e de inspeção de produtos de origem vegetal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - programar e promover a execução das atividades de:~~

~~a) vigilância fitossanitária;~~

~~b) profilaxia e combate às doenças e pragas dos vegetais;~~

~~c) fiscalização do trânsito internacional e interestadual de vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~

~~d) fiscalização da produção e comercialização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~

~~e) promoção de campanhas de educação fitossanitária;~~

~~f) apoio laboratorial voltado para as ações de defesa sanitária vegetal, de fiscalização de insumos agrícolas, de bebidas, vinagres, vinhos e derivados da uva e do vinho e de produtos vegetais;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção de produtos e derivados de origem animal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - programar e promover a execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 22 À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:~~

~~I - promover o aperfeiçoamento da lavoura cacaueira e o desenvolvimento da produção de cacau no País;~~

~~II - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU, criado pelo Decreto nº 86.179, de 6 de julho de 1981.~~

~~Art. 23 Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:~~

~~I - promover a execução de estudos e levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades;~~

~~II - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento das modificações climáticas e ambientais;~~

~~III - elaborar e divulgar, diariamente, em nível nacional, a previsão de tempo, avisos e boletins meteorológicos especiais;~~

~~IV - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados meteorológicos, inclusive aquelas integradas à rede internacional.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

~~Art. 24 Às Delegacias Federais de Agricultura compete, consoante orientações técnicas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério, a execução:~~

~~I - das atividades e programas de defesa agropecuária e desenvolvimento rural;~~

~~II - da administração de recursos humanos e de serviços gerais;~~

~~III - da programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira.~~

Parágrafo único. As Delegacias têm jurisdição no âmbito de cada Estado, podendo haver alteração desse limite, no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária e desenvolvimento rural, através de ato do Ministro de Estado.

~~SEÇÃO V~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 25 Ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA compete:~~

~~I - orientar a elaboração do Plano de Safra;~~

~~II - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;~~

~~III - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola;~~

~~IV - controlar a aplicação da Política Agrícola, especialmente no que concerne ao fiel cumprimento dos seus objetivos e a adequada aplicação dos recursos destinados ao setor;~~

~~V - orientar na identificação das prioridades a serem estabelecidas no Plano de Diretrizes Agrícolas, tendo em vista o disposto no inciso anterior;~~

VI - opinar sobre a pauta dos produtos amparados pela política de garantia dos preços mínimos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, que deverão ser publicados, pelo menos, sessenta dias antes do plantio, mantendo-se atualizados até a comercialização da respectiva safra, considerando as sazonalidades regionais;

VII - assessorar o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária na fixação, anualmente, dos volumes mínimos do estoque regulador e estratégico para cada produto, tipo e localização, levando-se em conta as necessárias informações do Governo e da iniciativa privada.

Parágrafo único. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola compete, ainda, coordenar a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.

Art. 26 À Comissão Especial de Recursos - CER compete decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO:

~~Parágrafo único. Funcionará junto à CER o Comitê Permanente de Avaliação e Acompanhamento do PROAGRO, criado pelo Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 27 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar e promover a consolidação do plano de ação global do Ministério e submetê-lo a aprovação do Ministro de Estado;~~

~~II - supervisionar e promover a avaliação da execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Secretários~~

~~Art. 28 Aos Secretários incumbe administrar a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.~~

~~§ 1º Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

§ 2º Ao Secretário de Política Agrícola incumbe, além das atribuições previstas neste artigo, exercer os encargos de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, na forma do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 29 Ao Chefe do Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores de Instituto, de Comissão e de Departamento e aos Delegados incumbe administrar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 30 As Secretarias de Política Agrícola, de Defesa Agropecuária e de Desenvolvimento Rural prestarão apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Agrícola e à Comissão Especial de Recursos, consoante suas competências específicas.

~~Art. 31 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

~~Download para anexo II~~

~~Anexo II alterado pelo Decreto nº 2.333, de 1997~~

~~Alterações:~~

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/04/1996

DEC 2.053, DE 31/10/1996: PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º (REVOGADO)

DEC 2.237, DE 26/05/1997: PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º ATÉ 31/12/1997 (REVOGADO)

DEC 2.333, DE 01/10/1997: ALTERA ANEXO II (REV0GADO)

DEC 2.601, DE 22/05/1998: ALTERA ART. 17 DO ANEXO I; REVOGA ART. 4º (REVOGADO)