Artigo 4º do Decreto nº 1.784 de 11 de Janeiro de 1996
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam, ainda, remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária dezessete cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, assim especificados: quinze DAS-102.4, um DAS-102.2 e um DAS-102.1, a serem alocados na Secretaria de Desenvolvimento Rural, até 31 de outubro de 1996. ( Vide Decretos nºs 2.053, de 1996 e 2.237, de 1997 )
§ 1º
Os cargos objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério e serão utilizados na implementação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
§ 2º
Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, serão exonerados os titulares investidos nos referidos cargos e estes restituídos ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.