Artigo 11 do Decreto nº 1.775 de 8 de Janeiro de 1996
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se o Decreto nº 22, de 04 de fevereiro de 1991 , e o Decreto nº 608, de 20 de julho de 1992.