~~Estatutos da Cooperativa Militar do Brasil~~

De accôrdo com as alterações approvadas pela assembléa geral extraordinaria de accionistas, realizada nos dias 23 e 25 de novembro de 1926, cujas actas se acham publicadas no Diario Official de 15 de dezembro de 1926.

~~TITULO I~~

~~CONSTITUIÇÃO, FIM, DURAÇÃO E SÉDE~~

Art. 1º A sociedade anonyma cooperativa de consumo Cooperativa Militar do Brasil, creada em virtude de autorização constante do decreto n. 796, de 2 de outubro de 1890, tem sua séde e fôro na Capital Federal.

~~Art. 2º Só podem ser socios: os officiaes militares de terra e mar, os equiparados em honra, os funccionarios publicos de categoria, as respectivas familias e os empregados da sociedade.~~

~~Paragrapho unico. O accionista que perder as qualidades exigidas neste artigo fica privado dos direitos do art. 11 e suas alineas.~~

~~Art. 3º Tem a sociedade por fim:~~

~~Paragrapho unico. Prover os socios dos melhores artigos de uso militar e civil e em geral de tudo quanto é necessario á economia do lar, pelos menores preços possíveis.~~

~~Art. 4º Terá a duração de 50 annos, a contar da data da installação, podendo este prazo ser prorogado.~~

~~TITULO II~~

~~DO PATRIMONIO DA SOCIEDADE~~

~~Art. 5º O patrimonio da sociedade é constituido:~~

~~§ 1º Pelo capital social representado por 30.000 acções nominativas e indivisíveis do valor de 50$ cada uma.~~

~~§ 2º Pelo fundo de reserva:~~

~~§ 3º Pelos fundos especiaes que venham a ser creados.~~

~~§ 4º Pelos bens moveis e immoveis que possua ou venha a adquirir.~~

~~Art. 6º O capital social poderá ser elevado, fixando a assembléa geral o numero e valor nominal de cada acção, nos casos seguintes:~~

~~a) de insufficiencia do capital subscrito para objecto da sociedade;~~

~~b) de accrescimo de obras;~~

~~c) de ampliação de serviços nas operações sociaes.~~

~~TITULO III~~

~~DOS SOCIOS, SEUS DEVERES E DIREITOS~~

~~Art. 7º Além dos accionistas, haverá duas categorias de socios: honorarios e cooperadores.~~

~~1º. são accionistas os que adquirirem ou venham a adquirir acções de accôrdo com o art. 2º;~~

2º. são honorarios os que, mesmo estranhos á sociedade, prestarem a esta serviços relevantes, reconhecidos pela assembléa de accionistas a requerimento de dez accionistas ou por proposta da directoria;

~~3º. são cooperadores os que, sendo acceitos pela directoria, se inscreverem em qualquer dos departamentos da sociedade.~~

~~Art. 8º Nenhum socio poderá possuir mais de 500 acções.~~

Art. 9º No acto de consignar e de receber as mercadorias, para cujo pagamento fizeram a consignação, todo consignante é obrigado a apresentar, além de outros documentos que se tornem necessarios, suas carteiras de identidade ou abono de dous outros consignantes que tenham eessas carteiras ou accionistas que possam abonal-o.

~~Art. 10º São deveres dos socios:~~

~~a) satisfazer as prescripções estabelecidas nestes estatutos;~~

~~b) cumprir, escrupulosamente e com a mais rigorosa pontualidade, os compromissos pecuniários assumidos para com a sociedade;~~

c) concorrer para o fundo denominado "Fundo de Previdencia" com mensalidades correspondentees a 5% do valor de suas consignações e além destas sendo, por fallecimento dos respectivos consignantes, as sommas totaes dessas mensalidades, entregues a quem estes tenham indicado com beneficiarios.

~~Art. 11 Os socios de qualquer categoria gosarão todas as vantagens enumeradas nestes estatutos e no regimento interno, para as respectivas categorias.~~

~~Paragrapho unico. Os accionistas terão mais os seguintes direitos:~~

~~a) tomar parte em todos os trabalhos das assembléas geraes;~~

~~b) votar e ser votado;~~

~~c) perceber os dividendos de suas acções.~~

~~TITULO IV~~

~~DAS COMPRAS~~

~~Art. 12 Sempre que fôr possivel a Cooperativa, por sua directoria, fará suas compras nas casas productoras do artigo, independente de intermediarios.~~

~~Art. 13 A directoria, sempre que tiver de adquirir stock de qualquer artigo, deverá pedir os preços nas diversas casas afim de adquirir nas melhores condições de preço e qualidade.~~

~~TITULO V~~

~~DAS VENDAS~~

~~Art. 14 As mercadorias serão vendidas a dinheiro a vista, salvo:~~

~~a) aos que, como garantia de seus debitos, derem hypotheca de immoveis ou caução de titulos da divida publica ou outros de notorio valor e solidez:~~

b) aos associados que, de accôrdo com as exigencias de lei, consignarem quantia, no minimo, até á decima quinta parte da despeza que então pretendam fazer e forem suas consignações tambem acceitas pela directoria.

§ 1º. Como base para recebimento de garantia a que se refere este artigo, se tomará o valor locativo avaliado para lançamento de impostos, quando se tratar de immoveis a hypothecar e o valor nominal quando se tratar de titulos, ficando sempre a sociedade com o direito de fazer a venda destes ou daquelles quando se depreciarem a um ponto que aconselhe essa operação em beneficio dos interesses sociaes.

§ 2º. Nos mezes subsequentes ao estabelecimento das consignações as compras a serem feitas pelos consignantes obedecerão a uma tabella organizada, tomando-se em consideração as idades destes e o valor das consignações.

~~§ 3º. Não poderão ser consignantes os maiores de 70 annos ou os que tiverem saude precaria, por motivo de molestia.~~

~~TITULO VI~~

~~DOS LUCROS~~

~~Art. 15 Os lucros, depois de abatidos 10 % para o fundo de reserva, serão assim distribuidos:~~

~~55 % para dividendos (até 15 % por acção);~~

~~20 % para o fundo de garantia destinado a fazer face aos prejuizos resultantes das faltas de pagamentos dos debitos contrahidos com a sociedade e que não for possivel cobrar;~~

~~10 % para premio aos empregados, com mais de um anno de casa e proporcionalmente aos seus ordenados;~~

~~8 % para attender á depreciação das mercadorias e das armações, moveis e utensilios;~~

~~5 % para o director-gerente;~~

~~2 % para o director-presidente.~~

~~§ 1º O que exceder de 15 % de dividendo annual será levado a constituir o fundo especial de dividendo.~~

§ 2º Os dividendos e os juros de móra não reclamados dentro de cinco annos prescreverão em favor do fundo especial de dividendos e os beneficios do fundo de previdencia, não reclamados dentro do mesmo prazo, prescreverão em favor do fundo de garantia.

~~§ 3º A restituição de juro de móra continuará a ser feita na forma adoptada, passando, porém, a ser attendida pela qual destinada ao fundo de garantia.~~

~~TITULO VII~~

~~DA ADMINISTRAÇÃO~~

~~Art. 16 A sociedade será administrada por uma directoria de dous membros e um conselho fiscal de tres, sendo subsidiada, a primeira por dous supplentes e o segundo por tres.~~

Paragrapho unico. Dos directores, um será presidente e thesoureiro e o outro gerente e secretario. Tanto os directores como os supplentes serão eleitos designadamente em relação ás funcções que terão de exercer.

~~Art. 17 A directoria servirá por tres annos.~~

Art. 18 Para que possa exercer o cargo de director, o accionista deve caucionar, segundo o artigo 105, do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891, cem acções da sociedade como penhor da responsabilidade de sua gestão.

Art. 19 A eleição da directoria será feita por escrutinio secreto e por maioria de votos, com antecedencia de sessenta dias, pelo menos, da terminação do mandato da anterior, de modo a poderem os novos directores receber, por balanço, o inventario, o activo e passivo da sociedade, sem prejuizo da marcha das transacções sociaes.

~~Art. 20 Será considerado vago o cargo de director que deixar de exercer as suas funcções por mais de trinta dias, salvo os casos de molestia comprovada, ou licença outorgada pela assembléa geral.~~

~~Paragrapho unico. Quando o director não estiver em exercicio, o supplente que o substituir terá direito aos honorarios do mesmo.~~

~~Art. 21 A directoria reunir-se-ha uma vez por mez e consignará em acta as deliberações que houver tomado.~~

~~Paragrapho unico. Sempre que houver desaccôrdo entre os directores, será chamado o conselho fiscal para dar a sua opinião e será ella ou a da maioria do mesmo conselho que prevalecerá.~~

~~Art. 22 À directoria compete:~~

~~1º, resolver sobre as operações da sociedade, determinando as regras e condições de sua realização dentro dos estatutos;~~

~~2º, nomear delegados e procuradores que a representem como mandatarios da sociedade perante o Governo da União e dos Estados, tribunaes, associações e particulares;~~

~~3º, suspender e demittir, de accôrdo com os estatutos, todos os empregados, marcar-lhes ordenados e fiança, quando for exigivel;~~

~~4º, fazer os regulamentos para o serviço interno da sociedade em todos os seus ramos;~~

~~5º, resolver sobre as contas annuaes e relatorios a serem presentes á assembléa geral dos accionistas;~~

~~6º, deliberar sobre a fixação do dividendo e propôr á assembléa geral a reforma dos estatutos, augmento de capital e dissolução da sociedade;~~

~~7º, assignar contractos, escripturas, balanços e balancetes sociaes;~~

~~8º, finalmente, cumprir e fazer cumprir as resoluções das assembléas geraes dos accionistas e todas as disposições destes estatutos.~~

~~Art. 23 O director-presidente, que é tambem o thesoureiro, tem por dever:~~

~~a) representar a sociedade nas suas relações judiciaes e extra-judiciaes;~~

~~b) convocar e presidir todas as assembléas e sessões da directoria e conselho fiscal, quando convocado;~~

~~c) fiscalizar o emprego dos bens e dinheiros da sociedade, authenticando com a sua assignatura o – pague-se – em todos os documentos de despeza;~~

~~d) assignar toda a correspondencia privativa da directoria.~~

~~Art. 24 O director-gerente tem por obrigação:~~

~~a) gerir todo o commercio da sociedade, estabelecendo os preços da venda de accôrdo com os estatutos;~~

~~b) manter a correspondencia commercial;~~

~~c) fazer observar os estatutos e regulamento, pelos empregados;~~

~~d) conferir diariamente as vendas a dinheiro e entregar ao caixa os dinheiros respectivos.~~

~~Art. 25 Os directores-presidente e gerente perceberão os honorarios mensaes de um conto e quinhentos mil réis 1:500$ cada um.~~

~~DO CONSELHO FISCAL~~

Art. 26 Na reunião annual dos accionistas e pelo modo por que são eleitos os directores, será eleito o conselho fiscal, composto de tres membros. Serão eleitos tres supplentes na mesma occasião e nas mesmas cricumstancias. A duração das funcções dos membros do conselho será de um anno.

~~Art. 27 Ao conselho fiscal, além das attribuições que lhe confere a legislação em vigor, compete:~~

~~1º, fiscalizar illimitadamente todas as operações da sociedade, com direito de pedir á directoria todas as informações de que necessite;~~

~~2º, examinar e verificar o balanço annual da sociedade, apresentando com toda liberdade o seu parecer á assembléa geral;~~

~~3º, tomar parte nas deliberações da directoria quando convocado por esta, por conveniencia dos interesses sociaes;~~

~~4º, requisitar da directoria a convocação da assembléa geral extraordinaria, quando occorrerem motivos graves e urgentes;~~

~~5º, reunir-se, pelo menos, uma vez por mez, fazendo constar da respectiva acta todas as anormalidades porventura encontradas.~~

~~Art. 28 A cada um dos membros do conselho fiscal se abonará o honorario mensal de duzentos mil réis (200$~~), ficando obrigados a examinar mensalmente a escripturação social do mez findo.

~~TITULO VIII~~

~~DA ASSEMBLÉA GERAL DOS ACCIONISTAS~~

~~Art. 29 Haverá assembléas geraes ordinarias e extraordinarias:~~

A ordinaria terá logar uma vez por anno na primeira quinzena de maio, além das reuniões para as eleições da directoria; as extraordinarias nos casos previstos pela lei e estatutos, e sempre que se tratar de assumpto urgente e imprevisto, a juízo da directoria e do conselho fiscal, ou a requerimento de accionistas, de accôrdo com a lei.

~~§ 1º. A convocação da assembléa geral ordinaria será feita pelo director-presidente da sociedade e annunciada com 15 dias de antecedencia e a extraordinaria com antecedencia de tres a seis dias.~~

§ 2º. A assembléa geral compor-se-ha de um numero de accionistas que represente pelo menos o quarto do capital social, e na falta de comparecimento sufficiente de accionistas, proceder-se-ha de conformidade com o que prescreve a lei sobre sociedades anonymas.

~~Art. 30 Não poderão fazer numero para constituir a assembléa geral os accionistas que não tenham suas acções inscriptas nos registros da sociedade com 30 dias de antecedencia.~~

~~Art. 31 As procurações devem ser entregues na secretaria da sociedade até a vespera da reunião das assembléas.~~

~~§ 1º. De cinco em cinco annos os interessados deverão provar que o mandato não está extincto pelos meios regulares de direito.~~

~~§ 2º. Quando as procurações se referirem a menores ou pessoas de familia, devem declarar o nome, idade e estado civil dos outorgantes.~~

Art. 32 Não podem votar os directores na approvação de seus balanços, contas de inventarios; os fiscaes na de seus pareceres, e, em geral, qualquer accionista na de negocio de seu interesse ou contrario aos interesses da sociedade.

~~Art. 33 As deliberações ou resoluções das assembléas geraes serão tomadas per capita, salvo o caso do artigo que se segue.~~

Art. 34 Nas eleições da Directoria e do conselho fiscal nos julgamentos das contas daquella e nas destituições de quaesquer membros, tanto daquella como deste, todo o possuidor de uma acção até 25 acções tem dierito a um voto; de 26 a 50, dous votos; de 51 a 75, tres votos; de 76 a 100, quatro votos, e de 101 a 500, cinco votos.

~~§ 1.º Podem votar todos os accionistas nas condições acima, por si, seus representantes legaes ou procuradores especiaes.~~

~~§ 2.º Não podem ser procuradores ou directores, membros do conselho fiscal e empregados.~~

Art. 35 Na assembléa ordinaria da primeira quinzena de maio, será apresentado o relatorio da directoria pelo director-presidente, acompanhado do balanço, inventario, conta de lucros e perdas e parecer do conselho fiscal para ser discutido e approvado ou não pela mesma assembléa.

~~Art. 36 Compete á assembléa geral de accionistas nas suas reuniões ordinarias:~~

~~§ 1.º Julgar as contas annuaes, dando ou negando quitação aos administradores.~~

~~§ 2.º Eleger e destituir os membros da directoria e conselho fiscal e seus supplentes, assim como fixar seus honorarios.~~

~~§ 3.º Tomar qualquer deliberação de interesse da sociedade.~~

~~Art. 37 Nas reuniões extratordinarias compete-lhe:~~

~~§ 1.º Alterar ou reformar os estatutos, elevar o capital e prorogar o prazo de duração da sociedade, tudo com o preenchimento das formalidades legaes.~~

~~§ 2.º Resolver sobre a liquidação e dissolução da sociedade, de conformidade com a lei.~~

~~§ 3.º Resolver sobre qualquer objecto para que tenha sido convocada.~~

~~Art. 38 Tornando-se necessaria a liquidação da sociedade, a assembléa geral resolverá sobre os modos praticos de a realizar, de accôrdo com a lei, assegurando os direitos dos interessados.~~

~~Paragrapho unico. Uma vez decretada a liquidação, guardar-se-ha a seguinte ordem de preferencia em relação aos credores:~~

~~1º, os credores preferenciaes, nos termos da legislação vigente;~~

~~2º, os credores chirographicos;~~

~~3º, os accionistas.~~

~~TITULO IX~~

~~DOS EMPREGADOS~~

~~Art. 39 Os empregados da Cooperativa Militar serão nomeados pelo presidente, sob proposta do director-gerente.~~

~~Paragrapho unico. Os vencimentos dos empregados serão fixados pela directoria.~~

~~Art. 40 Os empregados da Cooperativa são passiveis das penas de reprehensão, suspensão e demissão; aquellas serão impostas pela directoria e esta pela directoria e conselho fiscal.~~

§ 1º A pena de suspenssão importa na perda total dos vencimentos, durante o seu prazo, que será no maximo de 30 dias; não podendo ser applicada nova penalidade senão depois de incorrer o empregado em outra falta.

~~§ 2.º A relevação desta pena, para o effeito de percepção de vencimentos, será concedida pela directoria.~~

Art. 41 O empregado que tiver 10 annos de serviço, sendo demittido, tem direito a recorrer á assembléa geral na sua primeira reunião, que, depois de ouvir a directoria, resolverá sobre a demissão.

§ 1.º Todo e qualquer empregado a serviço da Cooperativa Militar, que por motivo de molestia provar a impossibilidade de exercer as suas funcções por espaço de 60 dias consecutivos, terá direito a seus vencimentos integraes durante esse tempo e á metade dos mesmos vencimentos si a moléstia se prolongar além desse prazo, mais 90 dias.

§ 2.º O empregado que se tornar invalido e contar 10 a 20 annos de effectivo serviço á Cooperativa Militar, será licenciado por tempo indeterminado, com um terço dos seus vencimentos; o que contar de 20 a 30 annos, com dous terços e o de mais de 30, será com os seus vencimentos integraes.

§ 3.º A prova de impossibilidade temporaria ou permanente a que se referem os §§ 1º e 2º, será feita perante a directoria, mediante attestado firmado por um medico, quando temporaria e por tres medicos quando permanente, com fiscalização da directoria.

§ 4.º Os empregados da Cooperativa Militar de qualquer categoria, terão annualmente 15 (quinze) dias de férias, que deverão gozar dentro do anno. Essas férias não poderão ser accumuladas; e só serão concedidas ao empregado que tenha dado 20 faltas não justificadas e não tenha sido suspenso ou licenciado durante o anno.

~~§ 5.º O empregado em goso de férias terá direito a todos os vencimentos.~~

~~§ 6.º O empregado que substituir outro por motivo de férias, não terá direito á gratificação especial por esse motivo.~~

~~§ 7.º O goso dessas férias será regulado pela directoria da Cooperativa, afim de não haver perturbação de seus serviços.~~

~~Art. 42 A sociedade dará preferencia para confecção de suas costuras:~~

~~a) ás viuvas dos socios;~~

~~b) ás filhas, mães, irmãs e tuteladas dos socios, mediante requerimento e sob fiança de pessoa idonea.~~

~~TITULO X~~

~~DISPOSIÇÕES GERAES E TRANSITORIAS~~

~~Art. 43 O anno social decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro.~~

Art. 44 A directoria fica autorizada a promover a acquisição de immoveis para sua séde e succursaes, dependendo a effectividade da compra, de approvação da assembléa geral ordinaria ou outra, convocada especialmente para esse fim.

~~Art. 45 A directoria é autorizada a fixar as despesas e dar instrucções aos empregados da sociedade.~~

~~Art. 46 A directoria é autorizada a distribuir no fim do anno, a titulo de festa, aos operarios que merecerem, uma gratificação.~~

~~Art. 47 É lícito levar os dividendos vencidos ou a vencer das respectivas acções ao credito dos que forem devedores á sociedade.~~

Art. 48 Para interpretação dos preceitos destes estatutos se considera como familia dos que são ou tem qualidade para ser accionistas sua consorte, mesmo depois de viuva e emquanto o for, seus filhos de qualquer sexo emquanto menores, sendo o casal e os filhos menores representados pelo respectivo cabeça.

~~Paragrapho unico. O accionista que tiver menoridade e attingir á maioridade poderá continuar como tal, embora não possua a qualidade a que se refere o art. 2º.~~

~~Art. 49 A presente reforma dos estatutos vigorará depois de sua publicação official.~~

~~§ 1.º A parte relativa á distribuição de lucros, porém, vigorará para o balanço proximo futuro, caso aquella publicação seja feita em tempo que isso permitta.~~

§ 2.º Os dividendos e juros de mora que prescreverem de accôrdo com o § 2.º do art. 15, poderão tambem, a criterio da directoria, ser levados ao fundo de garantia, ou servir para attender quer á conta especial de que trata o n. 12 do projecto de augmento de capital em execução e quer á depreciação das mercadorias e das armações, moveis e utensilios.

~~Art. 50 Em tudo quanto forem omissos os presentes estatutos, seguir-se-ha o preceituado pela legislação vigente sobre sociedades anonymas.~~

~~Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1926. – Rogerio Augusto de Siqueira, presidente. – Alberto Lamartine Teixeira Lopes, 1º secretario. – Alexandre Ludolf, 2º secretario.~~

~~(Estavam colladas e devidamente inutilizadas tres estampilhas federaes no valor de 7$000).~~