JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 20 do Decreto nº 1.752 de 20 de dezembro de 1995

Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 20

Fica revogado o Decreto nº 1.520, de 12 de junho de 1995.

Art. 20 do Decreto 1.752 /1995