Artigo 51, Inciso I do Decreto nº 1.751 de 19 de dezembro de 1995
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Será encerrada a investigação, sem aplicação de direitos compensatórios, nos casos em que:
I
não houver comprovação suficiente da existência de subsídio acionável ou de dano dele decorrente;
II
o montante de subsídio acionável for de minimis, conforme o disposto nos §§ 7º a 12 do art. 21;
III
o volume de importações, real ou potencial, do produto subsidiado ou o dano causado for insignificante, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 21.