Artigo 24, Parágrafo 4, Alínea a do Decreto nº 1.751 de 19 de dezembro de 1995
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Para os efeitos deste Decreto, o termo "indústria doméstica" será entendido como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta do mencionado produto constitua parcela significativa da produção nacional total do produto, salvo se:
I
os produtores estejam vinculados aos exportadores ou aos importadores, ou sejam, eles próprios, importadores do produto alegadamente subsidiado, ou de produto similar proveniente de outros países, situação em que a expressão "indústria doméstica" poderá ser interpretada como alusiva ao restante dos produtores; ou
II
em circunstância excepcionais, o território brasileiro puder ser dividido em dois ou mais mercados competidores, quando então o termo "indústria doméstica" será interpretado como o conjunto de produtores de um daqueles mercados.
§ 1º
Para fins de aplicação do disposto no inciso I, os produtores serão considerados vinculados aos exportadores ou aos importadores somente no caso de:
a
um deles controlar, direta ou indiretamente, o outro;
b
ambos serem controlados, direta ou indiretamente, por um terceiro;
c
juntos controlarem, direta ou indiretamente, um terceiro.
§ 2º
As hipóteses do parágrafo anterior só serão consideradas se houver motivos para crer ou suspeitar que essas relações podem levar o produtor em causa a agir diferentemente dos não integrantes de tal tipo de relação.
§ 3º
Considera-se controle, para os efeitos deste artigo, quando o primeiro está em condições legais ou operacionais de restringir as decisões do segundo ou nelas influir.
§ 4º
Para fins de aplicação do disposto no inciso II, Os produtores em cada um dos mercados poderão ser considerados como indústria doméstica quando:
a
os produtores, em atividade nesse mercado, venderem toda ou quase toda sua produção do produto similar em questão neste mesmo mercado; e
b
a demanda nesse mercado não for suprida, em proporção substancial, por produtores do produto similar estabelecidos em outro ponto do território.
§ 5º
Na hipótese do § 4º deste artigo, o dano poderá ser encontrado, mesmo quando uma parcela significativa da produção nacional total não estiver sendo prejudicada, deste que haja concentração naquele mercado das importações do produto subsidiado e que estas estejam causando dano aos produtoras de toda ou quase toda produção daquele mercado.