Artigo 21, Parágrafo 1, Alínea b do Decreto nº 1.751 de 19 de dezembro de 1995

A determinação de dano será baseada em provas positivas e incluirá exame objetivo do:

No tocante ao volume de importações do produto subsidiado, livrar-se-á em conta se este não é insignificante e se houver aumento substancial das importações nessas condições, tanto em termos absolutos, quanto em relação à produção ou ao consumo no Brasil.

Para efeito de investigação, enteder-se-á, normalmente, por insignificante, volume de importações provenientes de determinado país, inferior a três por centeio das importações totais do produto similar, a não ser que os países que, individualmente, respondam por menos de três por cento dessas importações sejam, coletivamente, repensáveis por mais de sete por cento das importações setoriais totais do produto similar.

Para os países em desenvolvimento, entender-se-á por insignificante o volume de importações quando este representar menos de quatro por cento das importações totais do produto similar, a não ser que esses países que, individualmente, respondam por menos de quatro por cento dessas importações sejam, coletivamente, responsáveis por mais de nove por cento das importações a totais do produto similar.

No que respeita ao efeito das importações do produto subsidiado, sobre os preços, levar-se-á em conta se houver subcotação expressiva dos preços deste produto em relato ao preço do produto similiar no Brasil, ou ainda se tais importações tiveram por efeito rebaixar significativamente os preços ou impedir de forma relevante aumentos de preços domésticos que teriam ocorrido na ausência de tais importações.

Nenhum desses fatores, isoladamente ou vários deles em conjunto, será necessariamente considerado como indicação decisiva.

Quando as importações de um produto provenientes de mais de um país forem simultaneamente investigadas, serão determinados cumulativamente os efeitos de tais importações se for verificado que:

O montante do subsídio acionável será considerado como de minimis quando for inferido a um por cento ad valorem.

O montante de subsídio acionável será considerado como de minimis para os países em desenvolvimento quando o nível global de subsídios acionáveis concedidos para o produto em questão não exceder dois por cento ad valorem.

Para os países em desenvolvimento Membros que tenham eliminado subsídios à exportação antes do período de oito anos contados a partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o valor mencionado no parágrafo anterior será de três por cento ad valorem. Este a disposição aplicar-se-á a partir da data em que se notificar a eliminação do subsídio à exportação ao Comitê de Subsídios da Organização Mundial do Comércio e por todo o tempo em que subsídios à exportação não sejam concedidos pelo pais em desenvolvimento Membro que notifica.

As disposições do parágrafo anterior esperarão oito anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Para os países em desenvolvimento Membros, a que se refere o Anexo IV, o valor mencionado no § 9º será de três por cento ad valorem.

O exame do impacto das importações do produto subsidiado sobre a indústria doméstica incluirá avaliação dos fatores e índices econômicos pertinentes, relacionados com a situação da referida indústria, inclusive queda real e potencial da produção, das vendas, da participação no mercado, dos lucros, da produtividade, do retorno dos investimentos ou da ocupação da capacidade instalada, afetem de fatores que afetem os preços domésticos e os efeitos negativos reais e potenciais sobre o fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade de captar recursos ou investimentos e, quando se trate de agricultura, se houver aumento de custos nos programas governamentais de apoio. 14º A enumeração dos fatores constantes do parágrafo anterior não é exaustiva e nenhum desses fatores, isoladamente ou vários deles em conjunto, será necessariamente considerado como indicação decisiva.