Artigo 13, Inciso III do Decreto nº 1.751 de 19 de dezembro de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Art. 13

Não estarão sujeitos à compensação de medidas compensatórias subsídios concedidos para promover a adaptação de instalações em operação a pelo menos dois anos antes do estabelecimento de novas exigências ambientalistas impostas por lei o regulamentos, de que resultem maiores obrigações ou carga financeira sobre as empresas, desde que tal assistência:

I

~~seja excepcional e não-recorrente;~~

II

~~seja limitado a vinte por cento do custo de adaptação;~~

III

~~não cubra custos de reposição e operação do investimento subsidiado em questão, que devem recair inteiramente sobre as empresas;~~

IV

~~esteja diretamente vinculada e seja proporcional à redução de danos e de poluição prevista pela empresa e que não cubra nenhuma economia de custos que possa eventualmente ser obtida; e~~

V

~~seja disponível para todas as firmas que possam adotar o novo equipamento ou os novos processos produtivos.~~