Artigo 1º do Decreto de 4 de Outubro de 1993
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00 (novecentos e cinco milhões, cento e trinta e seis mil e quatrocentos e dezesseis cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.