Artigo 1º do Decreto nº 1.736 de 7 de dezembro de 1995

Para efeito de pagamento das diárias previstas no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, aplicam-se os valores constantes do Anexo III, do Decreto nº 1.656, de 3 de outubro de 1995, aos afastamentos em curso na data de sua publicação, salvo se o valor percebido tiver sido inferior.

As disposições do Decreto nº 1.656, de 3 de outubro de 1995 , aplicam-se tão-somente aos afastamentos autorizados e publicados a partir da data de sua vigência, não cabendo qualquer complementação ou restituição de valores decorrentes das alterações por ele introduzidas. (Redação dada pelo Decreto nº 1.770, de 1996)