Artigo 8º, Parágrafo 3 do Decreto nº 1.732 de 7 de dezembro de 1995
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os detentores das NTN-P poderão fazer uso destes títulos para quitar suas dívidas, vencidas até 31 de dezembro de 1992, para com o Tesouro Nacional, autarquia federal, empresas públicas federais, sociedade de economia mista controlada diretamente pela União, e demais entidades federais que revistam outras formas jurídicas, mediante a expressa anuência dos credores, do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estados sob cuja supervisão estiverem as entidades credoras é devedora.
§ 1º
Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dividas vencidas com o Tesouro Nacional, ou aquelas decorrentes de avais honrados pela União.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica às dívidas de origem tributárias para com a Fazenda Nacional.
§ 3º
Nas operações a que se refere este artigo, a NTN-P será recebida ao par, valorizada pro-rata dias úteis.