Artigo 1º do Decreto de 17 de Setembro de 1993
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 36.934.641,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 36.934.641,00 (trinta e seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.