Decreto de 17 de Setembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 17 de Setembro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:

Brasília, 17 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.