Artigo 2º do Decreto de 19 de Junho de 1991

Outorga à empresa TNT Sava S.A. concessão para explorar serviços aéreos de transporte regular de passageiros, malas postais e carga.

O prazo de concessão será de quinze anos, podendo ser prorrogado, a juízo do Governo, por idênticos períodos.

A prorrogação da concessão deverá ser requerida pela concessionária seis meses antes do vencimento do respectivo prazo.