Artigo 8º do Decreto nº 17 de 1º de Fevereiro de 1991
Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.
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