Artigo 3º do Decreto nº 17 de 1º de Fevereiro de 1991

Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.

Art. 3º

~~Aos dirigentes das entidades de que trata o artigo anterior são vedados os seguintes atos de gestão:~~

I

~~contratação de pessoal, a qualquer título;~~

II

promoção de pessoal, salvo nos casos destinados ao preenchimento de cargos ou funções de confiança que venham a vagar após a edição deste Decreto e nos que decorram de acordo coletivo firmado anteriormente a essa data.