Artigo 8º do Decreto de 19 de Janeiro de 1890

A transcripção será por extracto.

Quando a transmissão for por escripto particular, nos casos em que a legislação actual o permitte, não poderá esse escripto ser transcripto, si delle não constar a assignatura dos contrahentes reconhecida por tabellião e o conhecimento da siza.

Quando as partes quizerem a transcripção dos seus titulos verbo ad verbum, esta se fará em livros auxiliares, aos quaes será remissivo o dos extractos; porém neste, e não naquelles, é que se apontarão as cessões e quaesquer inscrições e occurrencias.

A transcripção não induz a prova do dominio, que fica salvo a quem for.

Quando os contractos de transmissão de immoveis, que forem transcriptos, dependerem de condições, estas se não haverão por cumpridas, ou resolvidas, para com terceiros, si não constar do registro o implemento, ou não implemento, dellas por meio de declaração dos interessados, fundada em documento legal, ou com a notificação da parte.

as transcripções terão seu numero de ordem, e á margem de cada uma o tabellião referirá o numero ou numeros posteriores, relativos ao mesmo immovel, ou seja transmittido integralmente, ou por partes.

Nos regulamentos se determinará o processo e escripturação da transcripção.