Artigo 5º do Decreto de 19 de Janeiro de 1890

Exceptuam-se da disposição deste artigo: 1º Os creditos provenientes das despezas e custas judiciaes feitas para excussão do immovel hypothecado, as quaes serão deduzidas precipuamente do producto do mesmo immovel; 2º As debentures ou obrigações ao portador emittidas pelas sociedades anonymas ou commanditarias por acções.

Continuam em vigor as preferencias estabelecidas pela legislação actual, tanto a respeito dos bens moveis, semoventes e immoveis não hypothecados, como a respeito do preço dos immoveis, hypothecados depois de pagas as dividas hypothecarias.