Artigo 23 do Decreto de 19 de Janeiro de 1890
Substitue as leis n. 1.237 de 24 de setembro de 1864
Acessar conteúdo completoArt. 23
Ficam revogadas as leis n. 1.237 de 24 de setembro de 1864 , o art. 1º da lei n. 2.687 de 6 de novembro de 1875 , e lei n. 3.272 de 5 de outubro de 1885 , e bem assim quaesquer disposições em contrario.