Artigo 21 do Decreto de 19 de Janeiro de 1890
Substitue as leis n. 1.237 de 24 de setembro de 1864
Acessar conteúdo completoArt. 21
Fica extincto o privilegio das fabricas de assucar e mineração, do qual trata a lei de 30 de agosto de 1833.
Substitue as leis n. 1.237 de 24 de setembro de 1864
Acessar conteúdo completo Fica extincto o privilegio das fabricas de assucar e mineração, do qual trata a lei de 30 de agosto de 1833.