Artigo 14, Parágrafo 11 do Decreto de 19 de Janeiro de 1890

Fica em todos os casos abolida a adjudicação judicial obrigatoria. Si os bens penhorados não encontrarem na primeira praça lanço superior á avaliação, irão a segunda, guardado o intervallo de oito dias, dispensados os prégões com abatimento de 10 %, e, si nesta ainda, não encontrarem lanço superior, ou igual, ao valor dos mesmos bens, proveniente do referido abatimento de 10 %, irão a terceira, com igual abatimento de 10 %, e nella serão vendidos pelo maior preço, que for offerecido, ficando salvo ao exequente, em qualquer das praças, o direito de lançar, independente de licença do juiz, ou de requerer que os mesmos bens lhe sejam adjudicados.

Quando nas execuções houver mais de um licitante, será preferido aquelle que se propuzer a arrematar englobadamente todos os bens levados a praça, comtanto que offereça na primeira praça preço, pelo menos, igual ao da avaliação, e, nas outras duas, preço, pelo menos, igual ao maior lanço offerecido.

E' licito, não só ao executado, mas tambem a sua mulher, ascendentes e descendentes, remir, ou dar lançador a todos ou a alguns dos bens penhorados até á assignatura do auto de arrematação, sem que seja necessaria a citação do executado.

Para que o executado, sua mulher, ascendentes e descendentes, possa remir ou dar lançador a todos ou a alguns de seus bens, é preciso que offerça preço igual ao da avaliação, na primeira praça, e, nas outras, ao maior que nellas for offerecido.

Nenhuma das pessoas acima indicadas poderá remir ou dar lançador a algum ou alguns bens, havendo licitante, que se proponha arrematar todos os bens, offerecendo por elles os preços que na occasião tiverem.

A assignacão de 10 dias e substituida pelo processo executivo, estabelecido nos arts. 310 a 317 do regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850 , effectuando-se a penhora do immovel ou immoveis hypothecados, seja a acção intentada contra o devedor, seja contra os terceiros detentores.

Para se propôr a acção e effectuar-se a penhora, quando aquella for intentada contra os herdeiros ou successores do originario devedor, basta que o mandado executivo seja intimado áquelle que estiver na posse e cabeça do casal, ou na administração do immovel ou immoveis hypothecados, podendo a intimação aos demais interessados ser feita por editaes, com o prazo de 30 dias.

Achando-se ausente ou occultando-se o devedor, de modo que não seja possivel a prompta intimação do mandado executivo, se procederá ao sequestro, como medida assecuratoria aos direitos do credor. Contra o sequestro assim feito, não se admittirá nenhuma especie de recurso.

A expedição do mandado executivo, ou do mandado de sequestro, nos casos em que este couber, não será concedida, sem que a petição, em que taes diligencias forem requeridas, seja instruida com a escriptura de divida e hypotheca.

A jurisdicção será sempre a commercial e o fôro competente o do contracto, ou da situação dos bens hypothecados, á escolha do mutuante.

Servirá para base da hasta publica a avaliação constante do contracto.