Artigo 1º do Decreto de 19 de Janeiro de 1890
Substitue as leis n. 1.237 de 24 de setembro de 1864
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Não ha outras hypothecas e onus reaes, sinão os que este decreto estabelece.
Substitue as leis n. 1.237 de 24 de setembro de 1864
Acessar conteúdo completo Não ha outras hypothecas e onus reaes, sinão os que este decreto estabelece.