JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 16.800 de 12 de Outubro de 1944

Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Falabella a pesquisar calcário, mármore, ocres e minério de manganês e associados no município de congonhas do Campo, do Estado de Minas Gerais.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta autorização é outorgada nos têrmos estabelecidos no Código de Minas.

Art. 2º do Decreto 16.800 /1944