Artigo 17o do Decreto nº 1.679 de 18 de Outubro de 1995
Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Acessar conteúdo completoArt. 17o
CZPE expedirá as resoluções necessárias à execução do disposto neste Decreto.