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Artigo 7º, Inciso XIII do Decreto de 13 de Janeiro de 1925

Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.

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Art. 7º

. A Secção do Expediente, que terá a seu cargo o Archivo e os serviços de portaria, além de receber todos os papeis destinados ao Director do Departamento e encaminhar os que por este, ou por sua ordem, tiverem de ser resolvidos, cabe:

I

Organizar a correspondencia official do Director Geral do Departamento, lavrando os officios de outros actos relativos á communicação das deliberações tomadas pelas autoridades superiores;

II

Preparar todo o expediente relativo a nomeações, promoções, commissões, licenças, transferencias, jubilações, aposentadorias, suspensão e exoneração de funccionarios;

III

Lavrar os temos de posse do pessoal do Departamento e do que delle dependa directamente;

IV

Organizar o assentamento dos funccionarios do Departamento e dos Institutos delle depndentes, e tambem o "almanack" respectivo;

V

Eescripturar em devida ordem o protocollo geral dos papeis que entrarem no departamento;

VI

Preparar as exposições e relatorios que tenham de ser apresentados ao Governo e ao Conselho Nacional do Ensino;

VII

Preparar editaes, declarações e outras publicações officiaes do Departamento;

VIII

Prover á organização systematica e direcção do Archivo;

IX

Fiscalizar o serviço a cargo da portaria e o livro de ponto da repartição;

X

Organizar, para ser apresentado ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores pelo Director Geral, o projeto do orçamento das despezas annuaes do Departamento, com as respectivas tabelas explicativas, afim de ser incorporado á proposta de orçamento do Ministerio;

XI

Fazer a classificação de todas as depezas effectuadas e autorizadas segundo sua natureza, e escriptura-las convenientemente;

XII

Fazer o exame e processo de todas as contas e folhas de pagamento da repartição;

XIII

Arrecadar e escripturar as rendas especiais do Departamento pela forma como é actualmente arrecada a do Conselho Superior do Ensino, levantando mensalmente um balancete demonstrativo e recolhendo as referidas ao Thesouro Nacional ou repartições arrecadadoras, mediante guia, excepto as que tenham de ser distribuidas pelas juntas examinadoras e repectivos ficaes, na forma deste regulamento.

Anexo

Texto

TABELLA A

DEPARTAMENTO NACIONAL DO ENSINO

Taxas

I - Certidão de exmaes..................................................................................10$000

II - " " de diploma....................................................................................20$000

III - Registro de .............................................................................................30$000

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1925 - João Luiz Aves

TABELLA B

TAXA DEVIDA NOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR

I - Taxa de inscripção para exame vestibular...............................................................................................120$000

II - Taxa de frequencia, por anno, paga em duas prestações semestraes........................................................480$000

III - Taxa de matricula..................................................................................................................................100$000

IV - Taxa de exame do curso, por anno ou materia de um anno de que tenha ficado dependente o alumno..........100$000

V - Taxa de certidão de exame vestibular......................................................................................................20$000

VI - Taxa de certidão de exame por anno.......... .............................................................................................5$000

VII - Taxa de guia de transferencia..................................................................................................................50$000

VIII - Taxa de inscripção e exame, em defesa de these.... .................................................................................300$000

IX - Taxa de certidão de approvação em defesa de these....................................................................................50$000

X - Taxa de certidão de frequencia, por anno......................................................................................................5$000

XI - Taxa de certidão de de approvação em materia dependente............................................................................5$000

XII - Taxa de certidão não especificada:

a) - "Verbo ad verbum".................................................................................................................................10$000

b) - Em relatorio..........................................................................................................................................5$000

XIII - Taxa de diploma de doutor.............................................................................................................................200$000

XIV - Taxa de diploma de medico, pharmaceutico, dentista, engenheiros, e bacharel em sciencias juridicas e sociaes....150$000

XV - Taxa de inscripção em exame para habilitação de profissionaes estrangeiros, por materia.....................................60$000

XVI - Taxa de certidão de habilitação de profissional estrangeiro...................................................................................200$000

XVII - Taxa de titulo de livre docente.............................. .............................................................................................100$000

XVIII - Taxa de concurso para professor ou livre-docente ................................................................................................100$000

XIX - Taxa de titulo de assistente ou auxiliar de ensino...................................................................................................30$000

XX - Taxa de titulo de enfermeira-parteira .....................................................................................................................50$000

XXI - Taxa de titulo de frequencia de materia dependente, por anno..................................................................................605$000

Notas

a) as taxas são pagas, além do sello devido ao Thesouro Nacional;

b) Metade das taxas de exames pertencem aos membros das mesas examinadoras.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1925 - João Luiz Aves

TABELLA C

TAXAS DEVIDAS NO COLLEGIO PEDRO II

Taxa de matricula para o Externato.............................................................................................................................21$000

Taxa de matricula para o Internato...............................................................................................................................18$000

Taxa de frequencia: Internato (em tres prestações annuaes)...........................................................................................900$000

Taxa de frequencia: Externato (em tres prestações annuaes)..........................................................................................172$000

Taxa de lavanderia.......................................................................................................................................................10$000

Taxa de inscripção de exame final.................................................................................................................................10$000

Taxa de inscripção de exame de admissão.....................................................................................................................15$000

Taxa de certidão de exame............................................................................................................................................5$000

Taxa de transferencia....................................................................................................................................................50$000

Certidão: rasa (por linha)................................................................................................................................................$100

Certidão: busca (por anno)..............................................................................................................................................$500

Regimento interno..........................................................................................................................................................2$000

Annuario.......................................................................................................................................................................5$000

OBSERVAÇÕES

a) Não se receberá por certidão menos de 2$000.

b) Os filhos de funccionarios publicos têm direito a 20% de desconto na taxa de matricula no Internato.

c) Os funccionarios publicos podem pagar mensalmente as contribuições dos filhos matriculados no Externato e no Internato.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1925 - João Luiz Aves

TABELLA D

VENCIMENTO

I) - DEPARTAMENTO NACIONAL DO ENSINO

CARGOSORDENADOGRATIFICAÇÃOTOTAL
Diretor Geral.................................

Diretor de secção...........................

Primeiro official..............................

Segundo official..............................

Terceiro official...............................

Dactylographo................................

Porteiro.........................................

Continuo........................................

Correio..........................................

Servente........................................

16:000$000

8:000$000

6:400$000

4:800$000

3:000$000

2:400$000

6:000$000

3:000$000

3:000$000

------

8:000$000

4:000$000

3:200$000

2:400$000

1:800$000

1:200$000

3:000$000

1:800$000

1:800$000

3:600$000

21:000$000

12:000$000

9:000$000

7:200$000

5:400$000

3:600$000

9:000$000

5:400$000

5:400$000

3:600$000

II) - INSTITUTO DE ENSINO SECUNDARIO E SUPEIOR

a) Faculdade de Direito

CARGOSORDENADOGRATIFICAÇÃOTOTAL
Diretor...........................................

Professor cathedratico....................

Secretario......................................

Secretario (1).................................

Bibliotecario...................................

Sub-bibliotechario (1)......................

Thesoureiro....................................

Amanuense...................................

Porteiro.........................................

Bedel............................................

------

9:000$000

4:000$000

3:200$000

4:000$000

3:200$000

4:800$000

2:400$000

1:800$000

1:440$000

6:000$000

4:800$000

2:400$000

1:000$000

2:000$000

1:000$000

2:400$000

1:200$000

900$000

720$000

6:000$000

14:000$000

7:200$000

4:800$000

6:000$000

4:800$000

7:200$000

3:000$000

2:700$000

2:100$000

(1) Os cargos de sub-secretario e sub-bibliotecario serão conservados enquanto forem exercidos pelos actuais serventuarios.

b) Faculdade de Medicina, de Pharmacia e de Odontologia

CARGOSORDENADOGRATIFICAÇÃOTOTAL
Diretor da tres................................

Professor cathedratico....................

Professor privativo..........................

Assistente.....................................

Preparador.....................................

Secretario......................................

Sub-secretario (1)...........................

Bibliothecario.................................

Sub-Bibliothecario (1).....................

Thesoureiro....................................

Amanuense...................................

Porteiro.........................................

Bedel............................................

Conservador...................................

------

9:600$000

6:400$000

4:800$000

4:800$000

4:800$000

3:200$000

4:000$000

3:200$000

4:840$000

2:400$000

1:800$000

1:440$000

1:600$000

9:000$000

4:800$000

3:200$000

2:400$000

2:400$000

2:400$000

1:600$000

2:000$000

1:600$000

2:400$000

1:200$000

900$000

720$000

800$000

9:000$000

14:400$000

9:600$000

7:200$000

7:200$000

7:200$000

4:800$000

6:000$000

4:800$000

7:200$000

3:600$000

2:700$000

2:160$000

2:400$000

(1) Os cargos de sub-secretario e sub-bibliotecario serão conservados enquanto forem exercidos pelos actuais serventuarios.

c) Escola Polytechnica

CARGOSORDENADOGRATIFICAÇÃOTOTAL
Diretor...........................................

Professor cathedratico....................

Professor.......................................

Preparador.....................................

Secretario......................................

Sub-secretario (1)...........................

Bibliothecario.................................

Sub-Bibliothecario (1).....................

Thesoureiro....................................

Amanuense...................................

Porteiro.........................................

Bedel............................................

Conservador...................................

------

9:600$000

6:400$000

4:800$000

4:800$000

3:200$000

4:000$000

3:200$000

4:840$000

2:400$000

2:200$000

1:440$000

1:600$000

6:000$000

4:800$000

3:200$000

2:400$000

2:400$000

1:600$000

2:000$000

1:600$000

2:400$000

1:200$000

1:100$000

720$000

800$000

6:000$000

14:400$000

9:600$000

7:200$000

7:200$000

4:800$000

6:000$000

4:800$000

7:200$000

3:600$000

3:300$000

2:160$000

2:400$000

(1) Os cargos de sub-secretario e sub-bibliotecario serão conservados enquanto forem exercidos pelos actuais serventuarios.

d) Collegio Pedro III

CARGOSORDENADOGRATIFICAÇÃOTOTAL
Diretor...........................................

Professor cathedratico....................

Professor.......................................

Professor de gymnastica................

Preparador.....................................

Secretario......................................

Bibliothecario.................................

Ajudante de Bibliothecario...............

Thesoureiro....................................

Chefe de disciplina.........................

Fiel...............................................

Amanuense...................................

Inspector de alumnos.....................

Archisvista.....................................

Vigilante........................................

Porteiro.........................................

Bedel............................................

Medico..........................................

Almoxarife.....................................

Ajudante de almoxarife...................

Enfermeiro.....................................

Roupeiro.......................................

Conservador...................................

Ajudante de roupeiro.......................

Servente ajudante...........................

Cozinheiro.....................................

Servente no Internato......................

Servente no Internato......................

Ajudante de cozinha.......................

Servente machinista.......................

------

9:600$000

4:800$000

4:000$000

4:800$000

4:800$000

3:200$000

800$000

4:800$000

3:200$000

2:800$000

2:400$000

1:600$000

2:400$000

1:600$000

1:600$000

2:400$000

2:400$000

2:400$000

800$000

1:600$000

1:600$000

800$000

800$000

------

------

------

------

------

------

10:000$000

4:800$000

2:400$000

2:000$000

2:400$000

2:400$000

1:600$000

400$000

2:400$000

1:600$000

1:400$000

1:200$000

800$000

1:200$000

800$000

800$000

1:200$000

1:200$000

1:200$000

400$000

800$000

800$000

400$000

400$000

1:200$000

1:440$000

1:200$000

1:440$000

1:200$000

1:440$000

 10:000$000

14:000$000

7:200$000

6:000$000

7:200$000

7:200$000

4:800$000

1:200$000

7:200$000

4:800$000

4:200$000

3:600$000

2:400$000

3:600$000

2:400$000

2:400$000

3:600$000

3:600$000

3:600$000

1:200$000

2:400$000

2:400$000

1:200$000

1:200$000

1:200$000

1:440$000

1:200$000

1:440$000

1:200$000

1:440$000

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1925 - João Luiz Aves