Artigo 58 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 58
Para o ensino das materias do curso haverá as seguintes cadeiras: 1) Direito Constitucional; 2) Direito Romano; 3) Direito Civil, 1ª cadeira; 4) Direito Civil, 2ª cadeira; 5) Direito Civil, 3ª cadeira; 6) Direito Administrativo e Sciencia da Administração; 7) Direito Commercial, 1ª cadeira; 8) Direito Commercial, 2ª cadeira; 9) Direito Penal, 1ª cadeira; 10) Direito Penal, 2ª cadeira; 11) Direito Penal Militar; 12) Medicina Publica 13) Direito Publico Internacional; 14) Direito Privado Internacional; 15) Direito Judiciario Civil (Theoria e Pratica do Processo Civil e Commercial); 16) Economia Politica e Sciencia das Finanças; 17) Philosophia do Direito.