Artigo 31 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 31
O ensino artistico superior será officialmente ministrado, na parte em que está a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores:
I
Pela Escola Nacional de Bellas Artes;
II
Pelo Instituto Nacional de Musica;
III
Pelos estabelecimentos congeneres, que forem creados ou subordinados ao Departamento Nacional do Ensino.