Artigo 308 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 308
Continuam em vigor as disposições do decreto nº 15.530, de 18 de março de 1915, que não estejam em desaccordo com esse regulamento e não tenham sido por elle implicita ou explicitamente regovadas.