Artigo 287 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 287
Ficam respeitados os direitos dos actuaes docentes-livres, nos termos da legislação anterior a este regulamento. Paragrapho unico. Para que possam, porém gosar de vantagens novvamente estabelecidas, deverão sujeitar-se ás provas de habilitação ora prescriptas, quando já não as tenham prestado sob a vigencia de regulamen tos anteriores, identicos ao actual.