Artigo 279 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 279
As questões relativas ao bom funccionamento dos institutos, methodos de ensino, aulas, trabalhos praticos, exames e administração, não previstas neste regulamento, serão reguladas pelo regimento interno.