Artigo 258 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 258
O regimento interno prescreverá as attribuições, os deveres e a fórma de substituição do pessoal administrativo.
§ PARAGRAFOUNICO
O preenchimento das vagas de funccionarios far-se-á por promoção, sendo dois terços por merecimento e um terço por antiguidade, a começar pelo merecimento.