Artigo 253 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 253
As licenças aos professores e demais auxiliares do ensino, que gosarem das regalias de funccionarios publicos, serão concedidas na fórma das leis em vigor.