Artigo 246, Inciso I do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 246
Incorrerão nas penas do art. 244, letras c, d e e, conforme a gravidade do caso, os alumnos que:
I
incidirem nos actos mencionados no artigo anterior;
II
praticarem actos immoraes dentro do estabelecimento;
III
dirigirem injurias verbaes ou escriptas ao director, a algum membro do corpo docente ou a autoridades constituidas;
IV
aggredirem o director, qualquer membro do corpo docente, funccionarios do ensino ou autoridade constituida;
V
commetterem faltas sujeitas á sanção das leis penaes.