Artigo 238 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 238
O alumno communicará á secretaria do estabelecimento a sua residencia e as mudanças que fizer.