Artigo 204, Parágrafo 2 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 204
A frequencia das aulas é obrigatoria.
§ 1º
O regimento interno fixará o modo de verificar a frequencia e o numero de faltas, que importarão no impedimento, para o alumno, de fazer exame na primeira época regulamentar.
§ 2º
O mesmo regimento estabelecerá as regras para apuração e fiscalização da frquencia.