Artigo 172, Alínea b do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 172
Ao docente livre é assegurado o direito de:
a
occupar o lugar de assistente, nas condições previstas neste regulamento ou o de chefe de clinica, de cursos ou de laboratorio, sem remmuneração, quando proposto pelo respectivo professor;
b
fazer cursos equiparados ao curso official;
c
fazer cursos livres, obedecendo ás condições acima expostas;
d
concorrer á vaga de professor cathedratico;
e
tomar assento na Congregação, quando estiver substituindo o professor cathedratico, ou quando fôr eleito para representar a classe dos docentes-livre, não podendo, entretanto, votar na escolha de professor cathedratico.