Artigo 13 do Decreto de 13 de Janeiro de 1925
Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
Art. 13
O conselho Nacional do Ensino compõe-se de tres secções: 1ª. Conselho do Ensino Secundario e Superior; 2ª. Conselho do Ensino Artistico; 3ª. Conselho do Ensino Primario e Profissional.