Artigo 91 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 91
O tribunal, que decidir do conflicto positivo, applicará a multa de 500$000 a 2:000$000, solidariamente, ao advogado e á parte que maliciosamente o tiverem suscitado.