Artigo 86 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 86
O parentesco, a que este Codigo se refere, comprehende o natural, o civil e a affinidade.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
O parentesco, a que este Codigo se refere, comprehende o natural, o civil e a affinidade.