Artigo 8º do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A acção publica, por crime de furto entre parentes e affins até o 4º gráu civil, ressalvado o disposto no artigo antecedente, só poderá ser promovida mediante representação do offendido.