Artigo 78 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 78
Se, depois de iniciado o feito, reconhecer o juiz a existencia de algum motivo de incompetencia, independentemente de allegação da parte, o declarará e remetterá os autos a quem de direito.