Artigo 700 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 700
Ficam revogados todas as leis, decretos, regulamentos e instrucções sobre o processo criminal e quaesquer disposiçoes em contrario a este Codigo.