Artigo 699 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 699
Este Codigo entrará em vigor no dia 10 de abril de 1925.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo Este Codigo entrará em vigor no dia 10 de abril de 1925.