Artigo 685 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 685
São feriados no fôro criminal os domingos e dias de festa nacional, declarados em lei.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
São feriados no fôro criminal os domingos e dias de festa nacional, declarados em lei.