Artigo 665 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Effectuada a identificação, o Gabinete remetterá á autoridade, policial ou judiciaria, a individual dactyloscopica e a folha de antecedentes do identificado, para serem juntas aos autos. Paragrapho unico. Não sendo possivel fazer-se a prova dactyloscopica, as informações de antecedentes não serão fornecidas pelo Gabinete apenas pelo nome do accusado, porém sómente quando se houver estabelecido a identidade da pessôa.