Artigo 657, Inciso XII do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

A queixa ou denuncia;

O exame de corpo de delicto, nos crimes que deixam vestigios;

A nomeação do curador ao réu menor de vinte e um annos;

A intervenção do Ministerio Publico em todos os termos da acção por elle intentada, e sua audiencia nos da acção promovida por queixa;

A citação do réu para se vêr processar, o seu interrogatorio, quando presente, e os prazos concedidos á defesa;

A inquirição do numero legal de testemunhas, quando necessarias;

A sentença de pronuncia, ou não pronuncia, nos processos da competencia do Tribunal do Jury, e de fallencia;

O libello e a entrega da respectiva cópia, com o rol das testemunhas, ao réu, nos processos da competencia do tribunal do Jury, e de fallencia;

A intimação do réu para a audiencia ou sessão de julgamento;

A constituição do conselho de jurados, em numero legal;

O sorteio dos jurados do conselho e sua incommunicabilidade, os quesitos e suas respostas;

A intimação das testemunhas para o julgamento, exceptuados os casos em que é facultado o seu comparecimento independentemente dessa formalidade, e o disposto no art. 357;

A accusação e a defesa, na audiencia ou sessão de julgamento;

A sentença. Paragrapho unico. As disposições deste artigo applicam-se aos processos especiaes, no que lhes fôr relativo.