Artigo 653 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 653
As disposições deste capitulo applicam-se aos processos especiaes, comprehendidos no Titulo IX deste Codigo, com resalva das disposições peculiares aos mesmos processos.