Artigo 650, Parágrafo 1 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 650
Arrazoada a appellação, os autos serão remettidos, em original, á Corte de Appellação, no prazo de 5 dias.
§ 1º
. Se, no processo, houver mais de um réu, e todos não tiverem sido julgados, ou não tiverem todos appellado, caberá ao appellante promover extracção do translado dos autos, que deverá ser remettido á instancia superior no prazo de 30 dias, contados da data da entrega das ultimas razões de appellação.
§ 2º
. As despesas do translado correrão por conta de quem o provocar, não se tratando do Ministerio Publico.
§ 3º
. Se, no caso do § 1º, o appellante não tiver recursos para promover a extracção do translado, sua appellação subirá depois do julgamento dos outros réus.